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Governo volta atrás na limitação à internet

15 de Janeiro de 2017335

Citando o código de defesa do consumidor, ministério parece ter renunciado à vontade de implantar franquias na banda larga fixa

Foto: Valter Campanato (Agência Brasil)
Sob pressão, Kassab emitiu nota contra mudanças na banda larga fixa.

O governo federal emitiu sinais contraditórios na semana passada sobre as intenções já demonstradas de implantar o sistema de franquias no uso da internet por banda larga fixa.

Tal mudança, na prática, limitaria a internet fixa, permitindo às empresas de telefonia cobrar por quantidade de dados baixados, e não mais por uma taxa fixa mensal, fazendo com que o usuário pague um valor a mais quando ultrapassar determinado limite. A ideia já foi defendida por integrantes do governo e em abril, o então presidente da Anatel, João Rezende, se manifestou a favor do novo modelo, dizendo que a era da internet ilimitada havia chegado ao fim.

Na quina-feira, 12, em entrevista ao site "Poder 360", o próprio ministro da Ciência Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab, voltou à carga afirmando que o governo implantaria a mudança ainda no segundo semestre de 2017.

A Anatel já vinha colhendo demonstrações da impopularidade da mudança devido a uma consulta pública que promoveu na internet sobre a possibilidade da mudança. A repercussão da fala do ministro no dia 12, botando prazo para a mudança, também foi muito ruim e gerou a criação de uma campanha pelas redes sociais. Além disso, ativistas digitais e hackers do grupo Anonymous invadiram endereços pessoais do ministro Kassab e divulgou na rede social Facebook informações como CPF, nome da mãe e endereço do ministro. “Acabou a novela. Ministro diz que haverá, sim, limite na internet fixa no Brasil. Chegou a hora da internet dizer aos novos governantes quem é que manda nessa por**!”, escreveram os hackers.

Volta atrás

No mesmo dia 12, em meio às pressões devidas à impopularidade da medida, o Ministério deu um passo atrás, emitindo nota referindo-se ao direito do consumidor, já que com base nessa questão a operadora Vivo havia tentado mas foi proibida pela Justiça de implantar franquias na banda larga fixa em abril de 2016. "O governo federal vai atuar para que o direito do consumidor seja respeitado e para que não haja essa alteração em observância do Código de Defesa do Consumidor.”, disse a nota. “O MCTIC aproveita para esclarecer também que os estudos, quando finalizados, podem indicar que o melhor modelo é o ilimitado, com isso governo federal deverá mantê-lo”, informou o ministério.

No dia seguinte, sexta-feira 13, foi a vez de o presidente da Anatel, Juarez Quadros, também voltar atrás, afirmando que “não há por parte do Ministério e também da Anatel nenhuma intenção de reabrir a questão”, disse Quadros. Segundo ele, ao dar a declaração na véspera sobre a mudança no sistema de cobranças, Kassab teria "se equivocado". O próprio Kassab se viu na necessidade de emitir outra nota, também na sexta-feira 13, afirmando pela primeira vez que "não haverá mudanças no modelo atual de planos de banda larga fixa, reiterando seu compromisso (do Ministério) em atender o interesse da população e do consumidor".

Especialistas da área educacional como o presidente da Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED) Fredric Litto, e Janguiê Diniz, presidente da Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior (ABMES), criticaram a mudança. Para Litto, criar restrições à banda larga contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que prevê estímulos à educação a distância, e seria extremamente danoso para essa modalidade ded ensino. Diniz afirmou que impor restrições à banda larga seria "um retrocesso" que "prejudicaria o desenvolvimento do país".

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