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Para Janguiê Diniz, da ABMES, limitar internet é retrocesso

21 de Dezembro de 2016280

Impor franquias na banda larga fixa prejudica o desenvolvimento do país na era digital, diz ele, que também é secretário executivo do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular

Foto: ABMES
Janguiê Diniz: contra o retrocesso na educação mediada por internet

A intenção de membros da Anatel de implantar a cobrança de franquias na internet fixa, encerrando o uso contínuo do serviço, vem sofrendo fortes críticas dos maiores especialistas em educação e tecnologia educacional do país. Engrossa o grupo dos que discordam da medida um dos maiores articuladores do ambiente educacional no país, Janguiê Diniz, presidente da Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior (ABMES) e secretário executivo do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular.

Para ele, "a limitação da banda larga é um retrocesso. Ao impor limites de consumo de dados em planos de banda larga as operadoras estarão prejudicando o desenvolvimento do país na era digital". Diniz acredita que a intenção de implantar o sistema de cobrança por franquias na internet fixa (ele já existe na móvel) é um indicador da impotência do sistema em oferecer o serviço. "Infelizmente, esse posicionamento de limitação nos faz acreditar que não há capacidade de ofertar um serviço de banda larga com qualidade para a população", afirmou em entrevista ao Observatório EAD e ao site Ache Seu Curso.

Entretanto, Janguiê salienta que o impacto negativo junto às instituições de ensino não afetará diretamente as que compram link dedicado (canal exclusivo para transmissão de dados). Ele também preside atualmente o grupo Ser, um dos grandes players do mercado educacional, que recentemente entrou em disputa com a Kroton, maior instituição de ensino do país em número de matrículas, pela compra da Estácio, segunda colocada no ranking.

Afronta à LDB e ao Marco Civil da Internet

A Anatel realiza uma consulta pública sobre a questão (veja aqui). A simpatia da instituição pela mudança já foi criticada pelo presidente da Associação Brasileira de Educação a Distância, Fredric Litto, para quem a medida afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que determina estímulos econômicos à educação a distância, enquanto o que se está propondo vai no sentido contrário (leia matéria aqui).

Outro crítico da mudança é Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação) da internet no Brasil. Para ele, há diversos questionamentos técnicos contra a implantação desse tipo de cobrança, entre elas o fato de que na banda larga fixa há padrões diferentes da internet móvel de estabilidade e fornecimento do serviço. Getschko acredita que nem caberia à Anatel realizar uma consulta pública sobre fornecimento de conteúdo, já que o papel dela é cuidar da infra-estrutura do sistema.

Para Getschko, a mudança também afrontaria o Marco Civil da Internet no Brasil, lei de abril de 2014, que em seu artigo 29, parágrafo único, determina que é dever do poder público promover a inclusão educacional por meio da internet.

A educação a distância pode ser prejudicada pela medida, já que algumas atividades, como o uso de simuladores ou a audiência de vídeos, por exemplo, podem consumir muitos dados. Com a implantação da cobrança de franquias (limitação da quantidade de dados que cada usuário pode baixar), os alunos serão desestimulados a realizar atividades demandantes de banda como essas.

A Anatel tem tratado do assunto como uma questão meramente comercial. Argumenta, como já fez o seu superintendente de competição, Carlos Baigorri, que limitar a internet cobrando de usuários que passem de um limite seria benéfico para os que utlizam pouco a rede de computadores. “Não existe um único consumidor, então para quem está abaixo da média, consome menos, o limite é melhor. E pior para quem consome muito”, afirmou Baigorri, em entrevista ao Convergência Digital.

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